1. Prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às sessões, as comissões e aos setores da Câmara;
2. Atuar em defesa dos interesses da Câmara em Juízo ou na esfera administrativa;
3. Analisar e aprovar minutas de editais e contratos;
4. Elaborar pareceres, contratos e demais documentos jurídicos;
5. Possibilitar o cumprimento das funções legislativa e fiscalizadora da Câmara;
6. Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos administrativos e legislativos;
7. Prestar assessoria e consultoria jurídica à Mesa Diretora, ás comissões permanentes e especiais e demais órgãos competentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal em assuntos de natureza jurídica;
8. Emitir pareceres jurídicos sobre anteprojetos, projetos de lei e de resolução, regulamentos, vetos do Poder Executivo, editais, estudos e demais proposições, quando solicitada;
9. Emitir pareceres sobre o teor de contratos e convênios apresentados à Câmara;
10. Analisar e emitir parecer nos processos de compras e serviços destinados as atividades da Câmara Municipal;
11. Examinar juridicamente e propor soluções pertinentes nas questões de interesse da Câmara Municipal;
12. Apresentar pareceres sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração ao Tribunal de Contas e demais setores de controle financeiro, orçamentário, patrimonial, recursos humanos e licitatório.
13. Representar a Câmara Municipal em qualquer instância jurídica;
14. Organizar e manter atualizado o arquivo de certidões das decisões proferidas nos processos em que a Câmara for parte interessada;
15. Oferecer suporte jurídico as reuniões da CPL nos procedimentos licitatórios;
16. Atender consultas sobre métodos e técnicas legislativas;
17. Realizar pesquisas e estudos técnicos para subsidiar a elaboração de projetos, objetivando o aperfeiçoamento das técnicas legislativas;
18. Elaborar os atos da Mesa Diretora, da presidência, das comissões permanentes e temporárias, editais, certidões, as leis promulgadas pelo Legislativo e demais documentos relativos a assuntos legislativos;
19. Orientar quanto aos aspectos da constitucionalidade e legalidade as ações legislativas e administrativas;
20. Propor ações judiciais e elaborar devesa e recursos em processos administrativos e judiciais;
21. Assessorar os trabalhos e elaborar relatórios conclusivos de comissões legislativas, quando estes exigirem fundamentação jurídica.

SILVIA WRONSKI

1. Dirigir, Orientar, distribuir, coordenar, planejar, supervisionar todos os trabalhos da Divisão e Unidades de forma a prover a todos os serviços inerentes ao corpo Legislativo Municipal;
2. Executar e fazer executar as deliberações da Câmara tomando todas as providências necessárias, concretização das decisões nelas consignadas;
3. Propor a Mesa, providências relativas à nomeação, exoneração, permuta, disponibilidade e substituição dos servidores da Câmara;
4. Introduzir novos aprimoramentos na máquina administrativa de modo racional e funcional, promovendo a capacitação os servidores a fim de que as decisões de rotina e regulamentações sejam tomadas a facilitar as atividades em todos os setores;
5. Reunir periodicamente os servidores para ouvir a fim de tomar conhecimento de todo os problemas administrativos;
6. Abrir, numerar e rubricar os livros necessários aos serviços da Câmara, por determinação do Presidente;
7. Organizar os serviços do gabinete, determinando e distribuindo tarefas;
8. Estabelecer o vínculo e coordenação dos trabalhos entre a presidência e os demais setores pertinentes aos serviços administrativo e legislativo;
9. Organizar os documentos e arquivos da presidência e da Câmara providenciando a sua tramitação ou despacho conforme o caso;
10. Receber processos destinados ao presidente e encaminhá-los conforme a sua finalidade ou determinação;
11. Organizar a agenda das reuniões, representações e demais eventos relacionados ao gabinete e Câmara;
12. Reparar, receber e expedir as correspondências da presidência e da Câmara;
13. Prestar assessoria administrativa em geral ao Presidente e a Mesa Diretora;
14. Providenciar junto aos setores competentes, todo o material permanente, de expediente e de consumo necessário ao funcionamento eficiente da Câmara;
15. Organizar e manter atualizados cadastro dos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e de seus respectivos titulares, além de todos os dados necessários à comunicação da Câmara com os mesmos;
16. Controlar a guarda e conservação dos equipamentos e materiais da Câmara Municipal;
17. Solicitar aos setores competentes para providenciar a abertura de processos para atender necessidades do gabinete e demais setores da Câmara;
18. Solicitar ao Presidente a abertura de processo administrativo disciplinar quando tomar conhecimento de desvio de conduta de servidor que justifique a sua apuração.
19. Exercer outras atividades delegadas pelo presidente.

1. Planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento das atividades afetas à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil.
2. Gerenciar o desenvolvimento dos trabalhos relativos às áreas de contabilidade e controle financeiro.
3. Coordenar as atividades orçamentária, financeira e contábil da Câmara, de acordo com as normas legais;
4. Elaborar anualmente a proposta orçamentária da Câmara.
5. Acompanhar a execução do orçamento da Câmara e indicar necessidades de suplementação ou anulação de créditos;
6. Acompanhar as mudanças na legislação que interfiram nas rotinas da área, implementando as adaptações necessárias;
7. Emitir pareceres e relatórios sobre assuntos financeiros, orçamentários e contábeis;
8. Acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal afeta ao Poder Legislativo;
9. Contabilizar e registrar os fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial:
10. Coletar e analisar dados contábeis e de custos para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da Câmara;
11. Prestar informações em processos relativos à área;
12. Conferir e organizar documentos e processos contáveis;
13. Organizar e atualizar banco de dados pertinentes à área de atuação;
14. Manter arquivo de documentação referentes a pagamentos e movimentos financeiros e contábeis, em observância às exigências legais;
15. Acompanhar os contratos celebrados pela Câmara eu seu aspecto financeiro;
16. Elaborar relatórios de gestão fiscal;
17. Desenvolver atividades de recebimento, movimentação e controle de valores;
18. Efetuar conciliação bancária;
19. Empenhar as despesas legalmente autorizadas após o cancelamento da reserva de dotação;
20. Realizar os pagamentos de responsabilidade da Câmara após a liquidação da despesa através de documentos hábeis;
21. Iniciar os processos relativos a despesas de exercícios anteriores devidamente reconhecidas pela Administração;
22. Efetuar análise financeira;
23. Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e orçamentário;
24. Registrar e controlar em conta bancária o numerário transferido pelo Executivo Municipal mantendo-o em contra bancárias;
25. Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
26. Assessorar os Vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
27. Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação de contas da Câmara em conformidade com a legislação pertinente;
28. Registrar os atos e fatos de netureza contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes;
29. Acompanhar a transferência dos recursos financeiros a serem efetuados pelo Poder Executivo;
30. Enviar os relatórios de gestão fiscal, prestação de contas mensais e outros correlatos da contabilidade ao Tribunal de Contas do Estado RO, via SIGAP ou outros sistemas de envio certificados pelo TCE-RO;
31. Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo em comprimento a determinação superior.

1. Controlar os prazos dos processos em tramitação nas comissões permanentes;
2. Prestar assistência na elaboração de pareceres e dos relatórios das comissões permanentes;
3. Secretariar as comissões permanentes (elaborar ofícios, relatórios, pareceres, etc.):
4. Controlar a frequência dos Vereadores nas reuniões permanentes e informar a Diretoria de Taquigrafia e Atas para fins de registro;
5. Desenvolver as atividades de transcrição em livro próprio do transcorrido nas sessões plenárias e reunião das comissões;
6. Monitorar os equipamentos e sistemas utilizados pela área e identificar problemas para posterior solução;
7. Organizar informações contidas nas atas;
8. Preparar termo de posse dos Vereadores e da Mesa Diretora;
9. Elaborar ata resumida das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes;
10. Transcrever na íntegra, reuniões, audiências públicas ou pronunciamentos, quando solicitado;
11. Elaborar atas resumidas, ou na íntegra quando solicitada, das reuniões das comissões permanentes e temporárias;
12. Transcrever, na íntegra e simultaneamente, os depoimentos tomados por comissões especiais de inquérito e comissões processantes;
13. Registrar em sistema informatizado atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e das audiências públicas;
14. Planejar e organizar antes de cada sessão plenária o material necessário aos serviços, tais como:
15. Livro de ata e de pronunciamento;
16. Instrumento para Gravação em mídia ou outro meio cabível.
17. Providenciar quando solicitado a tradução resumida dos discursos proferidos durante as sessões;
18. Coordenar a remessa de proposição de lei a ser enviada ao Poder Executivo para sanção.
19. Controlar o prazo para sanção ou promulgação;
20. Prestar assessoramento de redação sob demandas de consultoria legislativa.
21. transcrever a declaração de bens dos Vereadores em livro próprio.
22. Executar outras atividades inerentes à função quando determinado pelo Presidente ou pelo 1º Secretário da Câmara.