3º SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DE 06 DE MARÇO DE 2023

PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO DE 2023.

3ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA

DATA: 06 DE MARÇO DE 2023.

HORAS: 12h00min.

- APRECIDAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR

1ª PARTE

EXPEDIENTE

-  Leitura do Projeto de Lei nº 1.975/2022 – Dispõe o art. 42 da Constituição do Estado de Rondônia, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei que autoriza a Procuradoria Geral do Município a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município, autarquias e das fundações públicas municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança, especialmente o disposta na Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito bem como prevê a possibilidade de conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e varas de execução fiscal e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.069/2022 – Alterar o parágrafo único do art. 3°, da Lei n° 1905, de 13 de outubro de 2022.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.098/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.099/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.578,63, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.90.95.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.100/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.613,60, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.106/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.373,58, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.107/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 113.599,44, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.108/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 23.068,25, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.109/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.857,23, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.110/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 25.238,70, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Leitura Projeto de Lei nº 2.111/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 723,16, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.112/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.689,48, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.113/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 31.566,36, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.14.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.114/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 13.670,56, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.115/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.193,44, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.116/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.857,40, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.117/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 259,35, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.118/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 325,85, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.119/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.355,60, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.120/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 63.795,04, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.121/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 685,81, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.122/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 119.388,47, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.123/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 48.668,87, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.124/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.586,99, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.125/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 76.083,58, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.126/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 17.820,61, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.127/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 235.206,22, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.128/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.287,27, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Leitura do Projeto de Lei nº 2.129/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 118.278,61, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências.

 2ª PARTE

ORDEM DO DIA

-  Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 1.975/2022 – Dispõe o art. 42 da Constituição do Estado de Rondônia, aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei que autoriza a Procuradoria Geral do Município a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do Município, autarquias e das fundações públicas municipais, observados os critérios de eficiência administrativa e custos de administração e cobrança, especialmente o disposta na Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, devendo encaminhar para protesto as certidões de dívida ativa tributária e não tributária e os títulos executivos judiciais de quantia certa, bem como inscrever o nome dos sujeitos passivos inadimplentes com o Erário em cadastros públicos ou privados de proteção ao crédito bem como prevê a possibilidade de conciliação, transação e desistência nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e varas de execução fiscal e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.069/2022 – Alterar o parágrafo único do art. 3°, da Lei n° 1905, de 13 de outubro de 2022.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.098/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.000,00, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.099/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.578,63, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 4.4.90.52.00 e 3.3.90.95.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.100/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.613,60, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.106/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.373,58, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.107/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 113.599,44, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.108/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 23.068,25, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.109/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.857,23, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.110/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 25.238,70, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação Projeto de Lei nº 2.111/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 723,16, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.112/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.689,48, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.113/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 31.566,36, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00, 3.3.90.14.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.114/2022 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 13.670,56, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.32.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.115/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.193,44, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.14.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.116/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 6.857,40, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.117/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 259,35, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.118/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 325,85, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.119/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 8.355,60, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.120/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 63.795,04, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.121/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 685,81, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.122/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 119.388,47, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.123/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 48.668,87, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.124/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.586,99, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.125/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 76.083,58, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.126/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 17.820,61, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.127/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 235.206,22, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.128/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.287,27, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras providências.

- Discussão e segunda votação do Projeto de Lei nº 2.129/2023 – Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de R$ 118.278,61, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e dá outras providências.

PERIODO DE EXPLICAÇÕES PESSOAIS

Vale do Paraíso/RO, 03 de março de 2023.

KLEBE BARROS ROSA

          Presidente.